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de 02/06/1992

Ementa


Autoriza O Poder Executivo a doar bens para as Prefeituras Municipais do Estado e para as Sociedades Beneficentes.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/06/1992


Número: 401
Publicado: 02/06/1992


Diário Oficial: 2544

Downloads:
  Lei n. 401
 
 

  
  Lei n. 401

  
  Lei n. 401 - PL


 
 



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