
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/07/1992
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o Regime Simplificado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências.