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de 30/04/1992

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/04/1992


Número: 398
Publicado: 30/04/1992


Diário Oficial: 2522

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  Lei n. 398
 
 

  
  Lei n. 398

  
  Lei n. 398 - PL


 
 



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