Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 398  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 30/04/1992

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/04/1992


Número: 398
Publicado: 30/04/1992


Diário Oficial:
2522

Downloads:
  Lei n. 398
 
 

  
  Lei n. 398


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal