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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 452
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/1992
Ementa
Dá nova redação à Lei n.º 215, de 30 de dezembro de 1988, que institui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
23/12/1992
Número:
452
Publicado:
30/12/1992
Diário Oficial:
2687
Downloads:
Lei n. 452
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Lei n. 452
Lei n. 452 - PL
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