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de 07/01/1992

Ementa


Institui gratificação prêmio de produtividade em favor dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/01/1992


Número: 361
Publicado: 07/01/1992


Diário Oficial: 2446

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  Lei n. 361
 
 

  
  Lei n. 361

  
  Lei n. 361 - PL


 
 



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