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de 15/06/1992

Ementa


Dá nova redação ao artigo 39 da Lei n.º 323, de 17 de julho de 1991.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/06/1992


Número: 405
Publicado: 15/06/1992


Diário Oficial: 2553

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  Lei n. 405
 
 

  
  Lei n. 405

  
  Lei n. 405 - PL


 
 



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