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    Detalhes -  LEI n. 402  
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de 05/06/1992

Ementa


Revoga o inciso IX e o § 5º, do art. 94, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982, alterado pela Lei n.º 149, de 06 de março de 1987.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/06/1992


Número: 402
Publicado: 05/06/1992


Diário Oficial: 2547

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  Lei n. 402 - PL


 
 



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