Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 429

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/07/1992

Ementa

Dispõe sobre normatização, fiscalização, padronização e classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/07/1992

Número: 429

Publicado: 22/07/1992

Diário Oficial: 2579

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		Lei n. 429
		Lei n. 429

Lei n. 429

Lei n. 429 - PL