Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/07/1992
Ementa
Ficam criados no Orçamento Geral do Estado de Rondônia, os Elementos de Despesa: 3440.41 – Contribuições: 3490.45 – Equalização de Preços e 4690.61 – Aquisição de Imóveis, e dá outras providências.