SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 428
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/07/1992
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
21/07/1992
Número:
428
Publicado:
22/07/1992
Diário Oficial:
2579
Downloads:
Lei n. 428
Lei n. 428
Lei n. 428
Lei n. 428 - PL
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