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Leis Ordinárias de 2000




89 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 966, de 29-12-2000
Download: L966.pdf
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Es-tado de Rondônia para o exercício finan-ceiro de 2001.
cód. 1717

Lei n. 965, de 29-12-2000
Download: L965.pdf
Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o Plano Plurianual - versão atualizada 2001-2003 - nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual e de acordo com a Lei nº 877, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
cód. 1716

Lei n. 964, de 28-12-2000
Download: L964.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos automotores, da Frota Oficial do Estado.
cód. 1715

Lei n. 963, de 28-12-2000
Download: L963.pdf
Cria o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Ofício de Registros de Imóveis e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, na comarca de Nova Brasilância D’Oeste.
cód. 1714

Lei n. 962, de 28-12-2000
Download: L962.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Japan Bank for International Corporation para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 1713

Lei n. 961, de 28-12-2000
Download: L961.pdf
Dispõe sobre a venda de ações do Governo do Estado de Rondônia junto a empresas de telecomunicações.
cód. 1712

Lei n. 960, de 28-12-2000
Download: L960.pdf
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 355, de 27 de dezembro de 1991.
cód. 1711

Lei n. 959, de 28-12-2000
Download: L959.pdf
Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
cód. 1710

Lei n. 958, de 28-12-2000
Download: L958.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 913, de 17 de julho de 2000.
cód. 1709

Lei n. 957, de 22-12-2000
Download: L957.pdf
Autoriza o Poder Executivo a isentar os comprovadamente carentes na forma da Lei, do pagamento das taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
cód. 1708

Lei n. 956, de 22-12-2000
Download: L956.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres de Vilhena.
cód. 1707

Lei n. 955, de 22-12-2000
Download: L955.pdf
Declara de Utilidade Pública a Asso-ciação das Escolas Família Agrícola de Rondônia – AEFARO.
cód. 1706

Lei n. 954, de 22-12-2000
Download: L954.pdf
Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
cód. 1705

Lei n. 953, de 22-12-2000
Download: L953.pdf
Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de escolas públicas, e dá outras providências.
cód. 1704

Lei n. 952, de 22-12-2000
Download: L952.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód. 1703

Lei n. 951, de 22-12-2000
Download: L951.pdf
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3°, da Lei n° 98, de 11 de abril de 1986.
cód. 1702

Lei n. 950, de 22-12-2000
Download: L950.pdf
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
cód. 1701

Lei n. 949, de 20-12-2000
Download: L949.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Marcos Donadon - A.M.D., em Vilhena.
cód. 1700

Lei n. 948, de 20-12-2000
Download: L948.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Santa Cruz, em Ouro Preto do Oeste.
cód. 1699

Lei n. 947, de 20-12-2000
Download: L947.pdf
Declara de Utilidade Pública o Educandário Batista de Porto Velho – E.B.P.V.
cód. 1698

Lei n. 946, de 20-12-2000
Download: L946.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
cód. 1697

Lei n. 945, de 20-12-2000
Download: L945.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir aos servidores do Departamento Esta-dual de Trânsito – DETRAN/RO, o auxílio alimentação.
cód. 1696

Lei n. 944, de 20-12-2000
Download: L944.pdf
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
cód. 1695

Lei n. 943, de 20-12-2000
Download: L943.pdf
Dá nova redação ao § 2° do artigo 6°, da Lei n° 878, de 31 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
cód. 1694

Lei n. 942, de 14-12-2000
Download: L942.pdf
Dispõe sobre a utilização de veículos removidos, retidos ou apreendidos e depositados no Estado de Rondônia.
cód. 1693

Lei n. 941, de 13-12-2000
Download: L941.pdf
Declara de Utilidade Pública a Fundação Pró-Rondônia, com sede no município de Porto Velho.
cód. 1692

Lei n. 940, de 13-12-2000
Download: L940.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cultural e Educacional “Sete Estrelas” – ABECESE, de Vilhena.
cód. 1691

Lei n. 939, de 13-12-2000
Download: L939.pdf
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Honório Mendonça – SOBHOM, de Pimenta Bueno.
cód. 1690

Lei n. 938, de 13-12-2000
Download: L938.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Saúde da Família, de Ouro Preto do Oeste.
cód. 1689

Lei n. 937, de 13-12-2000
Download: L937.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aos professores estaduais que cursam nível superior na área de educação.
cód. 1688

Lei n. 936, de 13-12-2000
Download: L936.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho e dá outras providências.
cód. 1687

Lei n. 935, de 08-12-2000
Download: L935.pdf
Dispõe sobre assunção de juros, taxas de elaboração de contrato e prestação de garantias de operação de crédito junto às instituições financeiras, com vistas à liquidação de salários atrasados do exercício de 1998.
cód. 1686

Lei n. 934, de 29-11-2000
Download: L934.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado.
cód. 1685

Lei n. 933, de 29-11-2000
Download: L933.pdf
Autoriza o Poder Executivo a viabilizar a instalação de “faculdades virtuais” no Estado de Rondônia.
cód. 1684

Lei n. 932, de 29-11-2000
Download: L932.pdf
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
cód. 1683

Lei n. 931, de 29-11-2000
Download: L931.pdf
Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CDCA.
cód. 1682

Lei n. 930, de 29-11-2000
Download: L930.pdf
Dispõe sobre a denominação da RO-479.
cód. 1681

Lei n. 929, de 29-11-2000
Download: L929.pdf
Declara de Utilidade Pública a Convenção Estadual dos Ministros das Assembléias de Deus no Es-tado de Rondônia.
cód. 1680

Lei n. 928, de 29-11-2000
Download: L928.pdf
Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
cód. 1679

Lei n. 927, de 14-11-2000
Download: L927.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título oneroso, bem imóvel do Estado de Rondônia situado na zona rural de Porto Velho, e dá outras providências.
cód. 1678

Lei n. 926, de 06-11-2000
Download: L926.pdf
Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços e prédios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos
cód. 1677

Lei n. 925, de 06-11-2000
Download: L925.pdf
Concede isenção do pagamento de taxas, na forma que especifica.
cód. 1676

Lei n. 924, de 06-11-2000
Download: L924.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir, a título de incentivo, a redução da taxa cobrada pela JUCER, relacionada com o registro de constituição de firmas, aplicáveis às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
cód. 1675

Lei n. 923, de 06-11-2000
Download: L923.pdf
Proíbe às pessoas jurídicas e físicas a venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
cód. 1674

Lei n. 922, de 26-10-2000
Download: L922.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Qualificação Profissional dos Servidores Públicos.
cód. 1673

Lei n. 921, de 10-10-2000
Download: L921.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado de Rondônia, no Hospital de Base 'Dr. Ari Pinheiro e dá outras providências
cód. 1672

Lei n. 920, de 10-10-2000
Download: L920.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hastear e arriar bandeiras, cantar os hinos Nacional e Estadual, ou Municipal, nas escolas públicas estaduais e particulares e dá outras providências
cód. 1671

Lei n. 919, de 10-10-2000
Download: L919.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Produção de Sementes, Estudos e Pesquisas Agropecuárias do Estado
cód. 1670

Lei n. 918, de 20-09-2000
Download: L918.pdf
Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências.
cód. 1669

Lei n. 917, de 31-08-2000
Download: L917.pdf
Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH e dá outras providências
cód. 1668

Lei n. 916, de 31-08-2000
Download: L916.pdf
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Rondônia – APAE’s/RO.
cód. 1667

Lei n. 915, de 31-07-2000
Download: L915.pdf
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de Rondônia.
cód. 1666

Lei n. 914, de 19-07-2000
Download: L914.pdf
Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre as taxas estaduais”, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.
cód. 1665

Lei n. 913, de 17-07-2000
Download: L913.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências.
cód. 1664

Lei n. 912, de 12-07-2000
Download: L912.pdf
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tri-bunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
cód. 1663

Lei n. 911, de 06-07-2000
Download: L911.pdf
Dispõe sobre a criação do 3º e 4º Tabelionatos de Notas e Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca de Porto Velho
cód. 1662

Lei n. 910, de 04-07-2000
Download: L910.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Cachoeirinha, no Município de Costa Marques/RO.
cód. 1661

Lei n. 909, de 04-07-2000
Download: L909.pdf
Declara de Utilidade Pública a Creche Menino Jesus, com Sede no Município de Ji-Paraná/RO.
cód. 1660

Lei n. 908, de 04-07-2000
Download: L908.pdf
Declara de Utilidade Pública a Instituição Maçônica Grande Oriente Estadual de Rondônia – GOER.
cód. 1659

Lei n. 907, de 29-06-2000
Download: L907.pdf
Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre taxas estaduais.
cód. 1658

Lei n. 906, de 29-06-2000
Download: L906.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual
cód. 1657

Lei n. 905, de 29-06-2000
Download: L905.pdf
Fixa o quantitativo do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, Código: AP-600, da Superintendência de Assuntos Penitenciários, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
cód. 1656

Lei n. 904, de 29-06-2000
Download: L904.pdf
Autoriza a contratação de Agentes Penitenciários, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.
cód. 1655

Lei n. 903, de 08-06-2000
Download: L903.pdf
Dispõe sobre a criação de Curso Especial, para atender policiais militares.
cód. 1654

Lei n. 902, de 01-06-2000
Download: L902.pdf
Concede aos aposentados e pensionistas, descontos nas passagens intermunicipais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 1653

Lei n. 901, de 29-05-2000
Download: L901.pdf
Institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos na rede Estadual de Ensino.
cód. 1652

Lei n. 900, de 25-05-2000
Download: L900.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Educacional Beneficente de Alta Floresta D’Oeste – ASSEBAF.
cód. 1651

Lei n. 899, de 23-05-2000
Download: L899.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
cód. 1650

Lei n. 898, de 22-05-2000
Download: L898.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Rondônia – ASDEFRON.
cód. 1649

Lei n. 897, de 22-05-2000
Download: L897.pdf
Exclui o Estado da contribuição para o “PASEP”, e dá outras providências.
cód. 1648

Lei n. 896, de 22-05-2000
Download: L896.pdf
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual 2000-2003 e nos Orçamentos 2.000 e 2.001, Unidade Orçamentária, Programa, Projetos e Atividades para transferências intragovernamentais à Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO, e dá outras providências.
cód. 1647

Lei n. 895, de 08-05-2000
Download: L895.pdf
Autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, institui o Regime de Hora-Aula no âmbito da rede estadual de ensino e dá outras providências.
cód. 1646

Lei n. 894, de 08-05-2000
Download: L894.pdf
Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993.
cód. 1645

Lei n. 893, de 25-04-2000
Download: L893.pdf
Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece.
cód. 1644

Lei n. 892, de 25-04-2000
Download: L892.pdf
Autoriza a contratação de docentes índios para atuar nas escolas da área indígena por prazo determinado, atendendo necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
cód. 1643

Lei n. 891, de 25-04-2000
Download: L891.pdf
Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário Educação, de acordo com a Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.
cód. 1642

Lei n. 890, de 24-04-2000
Download: L890.pdf
Dispõe sobre procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e dá outras providências.
cód. 1641

Lei n. 889, de 24-04-2000
Download: L889.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir Gratificação de Incentivo às Atividades de Comunicação Social, e dá outras providências.
cód. 1640

Lei n. 888, de 21-03-2000
Download: L888.pdf
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 1639

Lei n. 887, de 21-03-2000
Download: L887.pdf
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providência.
cód. 1638

Lei n. 886, de 21-03-2000
Download: L886.pdf
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 1637

Lei n. 885, de 29-02-2000
Download: L885.pdf
Dispõe sobre o Programa de Crédito Rural Sustentado - Pro-Crédito para o qüinqüênio 2000/2005, e dá outras providências.
cód. 1636

Lei n. 884, de 03-02-2000
Download: L884.pdf
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2° da Lei n° 846, de 10 de novembro de 1999.
cód. 1635

Lei n. 883, de 03-02-2000
Download: L883.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder encontro de contas de contribuintes que possuam débitos de IPVA e crédito de salários por serviços prestados junto ao Estado, na forma da Lei n° 789, de 10 de novembro de 1998 e do Decreto n° 8669, de 25 de março de 1999.
cód. 1634

Lei n. 882, de 10-01-2000
Download: L882.pdf
Extingue o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON.
cód. 1633

Lei n. 881, de 10-01-2000
Download: L881.pdf
Autoriza o Poder Executivo a liquidar as empresas de economia mista que menciona.
cód. 1632

Lei n. 880, de 06-01-2000
Download: L880.pdf
Disciplina o uso de aparelhos sonoros em locais públicos e dá outras providências.
cód. 1631

Lei n. 879, de 05-01-2000
Download: L879.pdf
Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pela Lei n° 835, de 21 de setembro de 1999, e dá outras providências.
cód. 1630

Lei n. 863, de 20-12-2000
Download: L863.pdf
Normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências.
cód. 1614




    

 

 

 

 

 

 

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