Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 893  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 25/04/2000

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/2000


Número: 893
Publicado: 25/04/2000


Diário Oficial: 4479

Downloads:
  Lei n. 893
 
 

  
  Lei n. 893

  
  Lei n. 893 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal