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LEI n. 897
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de 22/05/2000
Ementa
Exclui o Estado da contribuição para o “PASEP”, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
22/05/2000
Número:
897
Publicado:
22/05/2000
Diário Oficial:
4497
Downloads:
Lei n. 897
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Lei n. 897
Lei n. 897 - PL
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