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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 899
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/06/2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
23/05/2000
Número:
899
Publicado:
26/06/2000
Diário Oficial:
4520
Downloads:
Lei n. 899
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Lei n. 899
Lei n. 899 - PL
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