Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 879

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/02/2000

Ementa

Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pela Lei n° 835, de 21 de setembro de 1999, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/01/2000

Número: 879

Publicado: 23/02/2000

Diário Oficial: 4439

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		Lei n. 879
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Lei n. 879

Lei n. 879 - PL