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de 26/12/2000

Ementa


Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2000


Número: 954
Publicado: 26/12/2000


Diário Oficial: 4644

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  Lei n. 954
 
 

  
  Lei n. 954

  
  Lei n. 954 - PL


 
 



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