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de 28/12/2000

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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 355, de 27 de dezembro de 1991. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°997, DE 27/9/2018.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2000


Número: 960
Publicado: 28/12/2000


Diário Oficial: 4646

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