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    Detalhes -  LEI n. 884  
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de 23/02/2000

Ementa


Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2° da Lei n° 846, de 10 de novembro de 1999. Revogada pela Lei n° 970, de 14/3/2001

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/02/2000


Número: 884
Publicado: 23/02/2000


Diário Oficial: 4439

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  Lei n. 884
 
 

  
  Lei n. 884

  
  Lei n. 884 - PL


 
 



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