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de 15/05/2000

Ementa


Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/05/2000


Número: 894
Publicado: 15/05/2000


Diário Oficial: 4492

Downloads:
  Lei n. 894
 
 

  
  Lei n. 894

  
  Lei n. 894 - PL


 
 



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