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de 22/12/1999

Ementa


Normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2000


Número: 863
Publicado: 22/12/1999


Diário Oficial: 4396

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  Lei n. 863
 
 

  
  Lei n. 863

  
  Lei n. 863 - PL


 
 



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