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    Detalhes -  LEI n. 957  
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de 26/12/2000

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a isentar os comprovadamente carentes na forma da Lei, do pagamento das taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2000


Número: 957
Publicado: 26/12/2000


Diário Oficial: 4644

Downloads:
  Lei n. 957
 
 

  
  Lei n. 957

  
  Lei n. 957 - PL


 
 



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