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    Detalhes -  LEI n. 923  
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de 06/11/2000

Ementa


Proíbe às pessoas jurídicas e físicas a venda de tinta “spray” para menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/11/2000


Número: 923
Publicado: 06/11/2000


Diário Oficial: 4610

Downloads:
  Lei n. 923
 
 

  
  Lei n. 923

  
  Lei n. 923 - PL


 
 



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