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    Detalhes -  LEI n. 924  
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de 06/11/2000

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir, a título de incentivo, a redução da taxa cobrada pela JUCER, relacionada com o registro de constituição de firmas, aplicáveis às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/11/2000


Número: 924
Publicado: 06/11/2000


Diário Oficial: 4610

Downloads:
  Lei n. 924
 
 

  
  Lei n. 924

  
  Lei n. 924 - PL


 
 



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