Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 914

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/07/2000

Ementa

Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre as taxas estaduais”, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/07/2000

Número: 914

Publicado: 19/07/2000

Diário Oficial: 4537

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		Lei n. 914
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Lei n. 914

Lei n. 914 - PL