Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/05/2000
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual 2000-2003 e nos Orçamentos 2.000 e 2.001, Unidade Orçamentária, Programa, Projetos e Atividades para transferências intragovernamentais à Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO, e dá outras providências.