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de 20/12/2000

Ementa


Dá nova redação ao § 2° do artigo 6°, da Lei n° 878, de 31 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2000


Número: 943
Publicado: 20/12/2000


Diário Oficial: 4641

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  Lei n. 943
 
 

  
  Lei n. 943

  
  Lei n. 943 - PL


 
 



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