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de 26/12/2000

Ementa


Dá nova redação ao inciso I, do artigo 3°, da Lei n° 98, de 11 de abril de 1986. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2000


Número: 951
Publicado: 26/12/2000


Diário Oficial: 4644

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  Lei n. 951
 
 

  
  Lei n. 951

  
  Lei n. 951 - PL


 
 



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