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de 29/11/2000

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras da zona rural de propriedade do Estado. REVOGADA PELA LEI N° 2909, DE 3/12/2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2000


Número: 934
Publicado: 29/11/2000


Diário Oficial: 4626

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  Lei n. 934
 
 

  
  Lei n. 934

  
  Lei n. 934 - PL


 
 



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