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de 06/11/2000

Ementa


Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços e prédios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/11/2000


Número: 926
Publicado: 06/11/2000


Diário Oficial: 4610

Downloads:
  Lei n. 926
 
 

  
  Lei n. 926

  
  Lei n. 926 - PL


 
 



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