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    Detalhes -  LEI n. 928  
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de 29/11/2000

Ementa


Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2000


Número: 928
Publicado: 29/11/2000


Diário Oficial: 4626

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  Lei n. 928
 
 

  
  Lei n. 928

  
  Lei n. 928 - PL


 
 



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