Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 883

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/02/2000

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a proceder encontro de contas de contribuintes que possuam débitos de IPVA e crédito de salários por serviços prestados junto ao Estado, na forma da Lei n° 789, de 10 de novembro de 1998 e do Decreto n° 8669, de 25 de março de 1999.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/02/2000

Número: 883

Publicado: 23/02/2000

Diário Oficial: 4439

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		Lei n. 883
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Lei n. 883

Lei n. 883 - PL