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Ementa


Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDH e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 709, DE 19/4/2013)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/08/2000


Número: 917
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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