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Lei n. 1167, de 30-12-2002
Download: L1167.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de Rondônia – CEEI-RO e dá outras providências.
cód.
1918
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Lei n. 1165, de 30-12-2002
Download: L1165.pdf
Autoriza a utilização de Gás Natural em veículos automotores no Estado de Rondônia, nos municípios onde haja disponibilidade do uso deste energético.
cód.
1916
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Lei n. 1159, de 20-12-2002
Download: L1159.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem móvel do Estado de Rondônia, à Sociedade Beneficente São Judas Tadeu.
cód.
1910
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Lei n. 1155, de 20-12-2002
Download: L1155.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 43.109.658,45 (quarenta e três milhões, cento e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
cód.
1906
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Lei n. 1152, de 16-12-2002
Download: L1152.pdf
Declara de Utilidade Pública a Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia - ISMA – Colégio Dom Bosco, em Porto Velho.
cód.
1903
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Lei n. 1147, de 16-12-2002
Download: L1147.pdf
Institui o Programa Bolsa Universitária, para incentivo à formação inicial a estudantes de cursos superiores das Instituições de Educação Superior, instaladas no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1898
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Lei n. 1146, de 18-12-2002
Download: L1146..pdf
Altera os limites com exclusão e ampliação da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, criado pelo do Decreto nº 4575, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.089, DE 20/5/2021.
cód.
34630
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Lei n. 1145, de 12-12-2002
Download: L1145.pdf
Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
1896
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Lei n. 1143, de 12-12-2002
Download: L1143_compressed.pdf
Regulamenta o artigo 8º, incisos XVI e XVII e o artigo 219, incisos I, II, III e V da Constituição Estadual, que dispõem sobre o uso sustentável das Florestas Estaduais e Reservas Extrativistas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
33140
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Lei n. 1139, de 10-12-2002
Download: L1139.pdf
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de emissões otoacústicas, no período neonatal, pelas redes de saúde pública e privada do Estado”.
cód.
1890
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Lei n. 1138, de 10-12-2002
Download: L1138.pdf
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Fortalecimento Curricular para alunos concluintes e egressos do ensino médio nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências”.
cód.
1889
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Lei n. 1136, de 10-12-2002
Download: L1136.pdf
“Assegura aos portadores de doenças crônicas e degenerativas assistência medicamentosa por parte do Governo Estadual”.
cód.
1887
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Lei n. 1134, de 10-12-2002
Download: L1134.pdf
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso na esfera estadual, aos doadores de sangue que tenham carteira de identificação”.
cód.
1885
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Lei n. 1128, de 26-11-2002
Download: L1128.pdf
“Determina a obrigatoriedade da realização de testes vocacionais para todos os alunos das escolas públicas estaduais e particulares”.
cód.
1879
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Lei n. 1126, de 26-11-2002
Download: L1126.pdf
“Impede que concessionária de serviços públicos interrompa o fornecimento do bem ou do serviço sem aviso prévio ao consumidor”.
cód.
1877
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Lei n. 1123, de 26-11-2002
Download: L1123.pdf
“Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas e aparelhos de ar-condicionado na construção de novas unidades escolares do Estado”.
cód.
1874
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Lei n. 1122, de 26-11-2002
Download: L1122.pdf
“Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário Estadual – FUNDESRO, e dá outras providências”. REVOGADA PELA LEI N° 1160, DE 20/12/2002
cód.
1873
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Lei n. 1121, de 22-10-2002
Download: L1121.pdf
“Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Instituições”.
cód.
1872
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Lei n. 1118, de 02-09-2002
Download: L1118.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Usuários de Plantas Medicinais e Terapias Alternativas – ASSUPLAMTA, em Ariquemes.
cód.
1869
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Lei n. 1114, de 06-08-2002
Download: L1114.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM. REVOGADA PELA LEI N° 3575, DE 23/6/2015
cód.
1865
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Lei n. 1112, de 06-08-2002
Download: L1112.pdf
Institui o cadastro de instrutores de escolinhas, clubes esportivos e centros culturais e recreativos, para o exercício das atividades com menores de 16 (dezesseis) anos no âmbito do Estado.
cód.
1863
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Lei n. 1110, de 06-08-2002
Download: L1110.pdf
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado, multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência.
cód.
1861
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Lei n. 1109, de 06-08-2002
Download: L1109.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às operações de compra e venda de motocicletas 125 CC para utilização como mototáxi nas condições que específica.
cód.
1860
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Lei n. 1107, de 06-08-2002
Download: L1107.pdf
Dispõe sobre a inclusão de questões sobre a História e Geografia de Rondônia nas provas objetivas dos concursos públicos.
cód.
1858
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Lei n. 1106, de 06-08-2002
Download: L1106.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder Passe Livre às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos no sistema de transporte coletivo intermunicipal, no Estado de Rondônia. REVOGADO PELA LEI N° 1307, 15/1/2004
cód.
34638
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Lei n. 1104, de 06-08-2002
Download: L1104.pdf
Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais no Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N° 1132, DE 26/11/2002
cód.
1855
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Lei n. 1101, de 06-08-2002
Download: L1101.pdf
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona e dá outras providências.
cód.
1852
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Lei n. 1099, de 06-08-2002
Download: L1099.pdf
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994, alterada pelas Leis n°s 835, de 21 de setembro de 1999 e 879, de 05 de janeiro de 2000.
cód.
1850
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Lei n. 1097, de 06-08-2002
Download: L1097.pdf
Impede que concessionárias de serviços públicos efetivem a cobrança na conta mensal de diferenças relativas a contas já pagas, bem como a interrupção do fornecimento do bem ou do serviço por tal motivo.
cód.
1848
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Lei n. 1095, de 29-07-2002
Download: L1095.pdf
Autoriza a contratação de docentes para atuar nas escolas da área indígena por prazo determinado, atendendo a necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.
cód.
1846
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Lei n. 1092, de 29-07-2002
Download: L1092.pdf
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER e de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia – FUNDAGRI, de que tratam as Leis Complementares n°s 61, de 21 de julho de 1992 e 85 de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
cód.
1843
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Lei n. 1091, de 24-07-2002
Download: L1091.pdf
“Dispõe sobre os direitos dos portadores do Vírus HIV e infrações contra práticas discriminatórias, e dá outras providências”.
cód.
1842
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Lei n. 1088, de 10-07-2002
Download: L1088.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Ouro Preto do Oeste. REVOGADA PELA LEI N° 2487, DE 30/5/2011
cód.
1839
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Lei n. 1087, de 10-07-2002
Download: L1087.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Ouro Preto do Oeste e dá outras providências.
cód.
1838
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Lei n. 1084, de 10-07-2002
Download: L1084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação emergencial de servidores na área da saúde, para atender o Hospital Regional de Extrema.
cód.
1835
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Lei n. 1081, de 03-06-2002
Download: L1081.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no corrente exercício financeiro, nos valores que especifica.
cód.
1832
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Lei n. 1080, de 25-06-2002
Download: L1080.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados, Pensionistas, Idosos e Portadores de Deficiência de Cacoal – AAPC.
cód.
1831
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Lei n. 1078, de 13-06-2002
Download: L1078.pdf
Dispõe sobre a fiscalização e o controle provisório da aplicação dos recursos financeiros e das ações do Programa de Apoio Financeiro – PROAFI, instituído através do Decreto n° 8.793, de 13 de julho de 1999.
cód.
1829
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Lei n. 1077, de 04-06-2002
Download: L1077.pdf
“Autoriza o Poder Executivo a acrescenta o § 8º, ao artigo 11 da Lei nº 1041, de 28 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências”.
cód.
1828
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Lei n. 1076, de 04-06-2002
Download: L1076.pdf
“Institui o programa de Bolsa Auxilio aos Servidores Públicos Civil e Militar, Ativos e Inativos, e Pensionista do Estado de Rondônia”.
cód.
1827
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Lei n. 1073, de 27-05-2002
Download: L1073.pdf
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os valores vetados na Lei Orçamentária de 2002, altera dispositivos da Lei nº 1.042, de 29 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
cód.
1824
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Lei n. 1071, de 07-05-2002
Download: L1071.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos servidores do Quadro de Magistério para graduação de nível superior.
cód.
1822
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Lei n. 1068, de 19-04-2002
Download: L1068 - COMP..pdf
Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções - artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
cód.
36294
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Lei n. 1067, de 19-04-2002
Download: L1067 - COMPILADA.pdf
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde. (REVOGADA PELA LEI N° 5.243, DE 28/12/2021).
cód.
36096
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Lei n. 1066, de 18-04-2002
Download: L1066.pdf
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências.REVOGADA PELA LEI N° 1638, DE 8/6/2006.
cód.
1817
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Lei n. 1062, de 05-04-2002
Download: L1062.pdf
“Dispõe sobre diretrizes para uma política de atenção integral à saúde das pessoas portadoras de diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”.
cód.
1813
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Lei n. 1059, de 05-04-2002
Download: L1059.pdf
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Incentivo ao Algodão de Rondônia – PROALRON, e cria o Fundo de Apoio ao Algodão”.
cód.
1810
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Lei n. 1058, de 02-04-2002
Download: L1058.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar até o montante de R$ 113.686.160,52 (Cento e treze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos).
cód.
1809
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Lei n. 1057, de 01-04-2002
Download: L1057.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód.
1808
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Lei n. 1053, de 22-02-2002
Download: L1053 - COMPILADA.pdf
Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
cód.
40457
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Lei n. 1048, de 18-02-2002
Download: L1048.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação emergencial de servidores na área da saúde, para atender o Hospital Regional de Buritis.
cód.
1799
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Lei n. 1046, de 30-01-2002
Download: L1046.pdf
Altera o Anexo I da Lei nº 751, de 19 de novembro de 1997, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
cód.
1797
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Lei n. 1045, de 29-01-2002
Download: L1045_compressed.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Corporacion Andina de Fomento, para o gerenciamento da malha rodoviária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
33016
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Lei n. 1043, de 29-01-2002
Download: L1043.pdf
Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o Plano Plurianual – versão atualizada 2002-2003 nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual alterado pela Emenda Constitucional n° 021/2001 e de acordo com a Lei n° 877, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
cód.
1794
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Lei n. 1039, de 22-01-2002
Download: L1039.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, ao Município de Presidente Médici, os bens móveis e imóveis que especifica.
cód.
1790
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Lei n. 1036, de 16-01-2002
Download: L1036.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para implantação do Programa de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental do Estado de Rondônia.
cód.
31505
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Lei n. 1035, de 09-01-2002
Download: L1035.pdf
Extingue a Área de Proteção Ambiental do Lago do
Cuniã, criada no Município de Porto Velho, através
do Decreto n° 4251, de 24 de junho de 1989.
cód.
31466
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