
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 06/06/2002
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                “Autoriza o Poder Executivo a acrescenta o § 8º, ao artigo 11 da Lei nº 1041, de 28 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências”.