Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1131

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos através do “Teste do Pezinho” em recém nascidos no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2002

Número: 1131

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 1131 - PL

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