Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1057

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/04/2002

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/04/2002

Número: 1057

Publicado: 02/04/2002

Diário Oficial: 4952

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		Lei n. 1057
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Lei n. 1057

Lei n. 1057 - PL