Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1109

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/2002

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às operações de compra e venda de motocicletas 125 CC para utilização como mototáxi nas condições que específica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/08/2002

Número: 1109

Publicado: 08/08/2002

Diário Oficial: 5040

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		Lei n. 1109
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Lei n. 1109

Lei n. 1109 - PL