
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/12/2002
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 43.109.658,45 (quarenta e três milhões, cento e nove mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).