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    Detalhes -  LEI n. 1097  
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de 07/08/2002

Ementa


Impede que concessionárias de serviços públicos efetivem a cobrança na conta mensal de diferenças relativas a contas já pagas, bem como a interrupção do fornecimento do bem ou do serviço por tal motivo.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/08/2002


Número: 1097
Publicado: 07/08/2002


Diário Oficial: 5039

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  Lei n. 1097
 
 

  
  Lei n. 1097

  
  Lei n. 1097 - PL


 
 



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