
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 18/12/2002
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Institui o Programa Bolsa Universitária, para incentivo à formação inicial a estudantes de cursos superiores das Instituições de Educação Superior, instaladas no Estado de Rondônia, e dá outras providências.