Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/04/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar até o montante de R$ 113.686.160,52 (Cento e treze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e dois centavos).