Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1078

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/06/2002

Ementa

Dispõe sobre a fiscalização e o controle provisório da aplicação dos recursos financeiros e das ações do Programa de Apoio Financeiro – PROAFI, instituído através do Decreto n° 8.793, de 13 de julho de 1999.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/06/2002

Número: 1078

Publicado: 20/06/2002

Diário Oficial: 5005

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		Lei n. 1078
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Lei n. 1078

Lei n. 1078 - PL