Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 1129  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 02/12/2002

Ementa


“Proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2002


Número: 1129
Publicado: 02/12/2002


Diário Oficial:
5119

Downloads:
  Lei n. 1129
 
 

  
  Lei n. 1129


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal