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de 16/12/2002

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Fortalecimento Curricular para alunos concluintes e egressos do ensino médio nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/12/2002


Número: 1138
Publicado: 16/12/2002


Diário Oficial: 5129

Downloads:
  Lei n. 1138
 
 

  
  Lei n. 1138

  
  Lei n. 1138 - PL


 
 



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