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de 08/08/2002

Ementa


Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado, multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 06/08/2002


Número: 1110
Publicado: 08/08/2002


Diário Oficial: 5040

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  Lei n. 1110
 
 

  
  Lei n. 1110

  
  Lei n. 1110 - PL


 
 



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