
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 29/06/2002
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a utilizar os valores vetados na Lei Orçamentária de 2002, altera dispositivos da Lei nº 1.042, de 29 de janeiro de 2002, e dá outras providências.