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de 13/03/2002

Ementa


Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 150, de 6 de março de 1987.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/03/2002


Número: 1054
Publicado: 13/03/2002


Diário Oficial: 4940

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  Lei n. 1054
 
 

  
  Lei n. 1054

  
  Lei n. 1054 - PL


 
 



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