Lei n. 6371, de 17-04-2026
Download: L6371.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.011,41, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. SEI N° 0035.001072/2026-14.
cód.
44403
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Lei n. 6370, de 17-04-2026
Download: L6370.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 9.560.294,49, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.000766/2026-34.
cód.
44402
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Lei n. 6369, de 17-04-2026
Download: L6369.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 4.066.000,00. SEI N° 0035.000989/2026-00.
cód.
44401
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Lei n. 6368, de 17-04-2026
Download: L6368.pdf
Eleva as Bandas Musicais e Fanfarras civis à condição de Patrimônio Musical Imaterial da cultura de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.001688/2026-42.
cód.
44400
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Lei n. 6367, de 15-04-2026
Download: L6367.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.318.417,99, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI N° 0035.001042/2026-16
cód.
44381
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Lei n. 6366, de 15-04-2026
Download: L6366.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, até o valor de R$ 10.000.000,00. SEI Nº 0035.000830/2026-87
cód.
44380
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Lei n. 6365, de 15-04-2026
Download: L6365.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, até o valor de R$ 24.100.000,00. SEI N° 0035.000831/2026-21
cód.
44379
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Lei n. 6364, de 15-04-2026
Download: L6364.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional especial por anulação, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, até o valor de R$ 5.930.938,76. SEI N° 0035.000833/2026-11.
cód.
44378
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Lei n. 6363, de 15-04-2026
Download: L6363.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 900.000,00. SEI N° 0035.000987/2026-11
cód.
44377
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Lei n. 6360, de 13-04-2026
Download: L6360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 6.144.000,00. SEI N° 0035.001009/2026-88.
cód.
44356
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Lei n. 6360, de 13-04-2026
Download: L6360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 6.144.000,00. SEI N° 0035.001009/2026-88.
cód.
44357
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Lei n. 6359, de 13-04-2026
Download: L6359.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 19.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.000752/2026-11
cód.
44355
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Lei n. 6358, de 09-04-2026
Download: L6358.pdf
Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. SEI N° 0028.013247/2023-82
cód.
44333
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Lei n. 6357, de 09-04-2026
Download: L6357.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. SEI N° 0030.007312/2025-53.
cód.
44332
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Lei n. 6354, de 06-04-2026
Download: L6354.pdf
Institui a reserva simbólica de assentos em eventos oficiais do Governo do Estado de Rondônia e da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em memória das mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, como forma de conscientização e educação social. SEI N° 0005.001356/2026-68.
cód.
44330
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Lei n. 6353, de 01-04-2026
Download: L6353.pdf
Dispõe sobre reajuste remuneratório aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.001788/2026-79.
cód.
44289
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Lei n. 6352, de 31-03-2026
Download: L6352.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.001686/2026-53.
cód.
44276
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Lei n. 6351, de 30-03-2026
Download: L6351.pdf
Dispõe sobre a melhoria da comunicação entre as forças de segurança pública do estado de Rondônia e suas viaturas em atuação nas zonas rurais do Estado, por meio da disponibilização de acesso à internet via satélite, bem como autoriza a disponibilização de internet para órgãos públicos estaduais localizados em distritos e áreas de difícil acesso, e dá outras providências. SEI N° 0005.000255/2026-70.
cód.
44416
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Lei n. 6346, de 24-03-2026
Download: L6346.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 18.418.339,84. SEI N° 0035.001035/2026-14
cód.
44252
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Lei n. 6343, de 10-03-2026
Download: L6343.pdf
Institui o dia de Conscientização sobre a Doença e Tratamento da Fibrose Cística e torna obrigatório o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos para seu tratamento. SEI N° 0005.000481/2026-51.
cód.
44226
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Lei n. 6342, de 10-03-2026
Download: L6342.pdf
Institui o mês de outubro como Mês de Conscientização da Comunicação Aumentativa Alternativa (CAA). SEI N° 0005.000484/2026-94.
cód.
44225
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Lei n. 6341, de 10-03-2026
Download: L6341.pdf
Dispõe sobre a inclusão de números de telefone dos principais hospitais e unidades de saúde do estado no site da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia. SEI N° 0005.000483/2026-40.
cód.
44224
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Lei n. 6340, de 10-03-2026
Download: L6340.pdf
Dispõe sobre a Política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de desenvolvimento, Doenças Raras, Altas habilidades ou Superdotação e Síndrome de Down nas instituições Públicas e privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.008084/2025-46.
cód.
44223
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Lei n. 6339, de 10-03-2026
Download: L6339.pdf
Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.007697/2025-66.
cód.
44222
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Lei n. 6338, de 10-03-2026
Download: L6338.pdf
Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências. SEI N° 0005.008190/2025-20.
cód.
44295
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Lei n. 6337, de 10-03-2026
Download: L6337.pdf
Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências. SEI N° 0005.008189/2025-03.
cód.
44220
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Lei n. 6336, de 10-03-2026
Download: L6336.pdf
Institui o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.008091/2025-48.
cód.
44219
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Lei n. 6335, de 10-03-2026
Download: L6335.pdf
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.034, de 30 de abril de 2013, que “Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa”, e autoriza, em caráter excepcional, o pagamento administrativo de valores apurados como remanescentes em favor de servidores e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decorrentes do acordo judicial relativo às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos em razão de mudança de plano econômico. SEI N° 0005.008277/2025-05.
cód.
44218
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Lei n. 6332, de 10-03-2026
Download: L6332.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.090.346,22, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO. SEI N° 0035.000485/2026-81
cód.
44179
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Lei n. 6331, de 19-02-2026
Download: L6331.pdf
Altera a redação da Lei n° 348, de 10 de dezembro de 1991, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Porto Velho, com sede na cidade de Porto Velho.”. SEI N° 0005.000260/2026-82.
cód.
44086
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Lei n. 6330, de 18-02-2026
Download: L6330.pdf
Garante prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes. SEI N° 0005.000256/2026-14.
cód.
44101
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Lei n. 6329, de 04-02-2026
Download: L6329.pdf
Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0028.009482/2025-11.
cód.
44040
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Lei n. 6326, de 26-01-2026
Download: L6326.pdf
Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifi ca e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.007390/2025-65
cód.
44067
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Lei n. 6325, de 26-01-2026
Download: L6325.pdf
Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização
Ambiental no estado de Rondônia. SEI N° 0005.007393/2025-07
cód.
44066
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Lei n. 6322, de 14-01-2026
Download: L6322.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense, por ocupantes de cargos e funções públicas, para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais no país e no exterior, e em datas comemorativas, e dá outras providências. SEI N° 0005.007066/2025-47.
cód.
43966
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Lei n. 6321, de 14-01-2026
Download: L6321.pdf
Acrescenta o § 4° e seus respectivos incisos I e II ao artigo 1° da Lei n° 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.”. SEI N° 0005.008188/2025-51.
cód.
43967
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Lei n. 6320, de 13-01-2026
Download: L6320.pdf
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008092/2025-92.
cód.
44017
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Lei n. 6319, de 09-01-2026
Download: L6319.pdf
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Mês Abril Laranja, dedicado a ações de conscientização e prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. SEI N° 0005.008081/2025-11.
cód.
43920
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Lei n. 6318, de 09-01-2026
Download: L6318.pdf
Altera o § 1° do art. 3° da Lei n° 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante.”. SEI N° 0005.008083/2025-00.
cód.
43919
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Lei n. 6317, de 09-01-2026
Download: L6317.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Síndrome de Tourette, e dá outras providências. SEI N° 0005.008093/2025-37.
cód.
43918
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Lei n. 6316, de 09-01-2026
Download: L6316.pdf
Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008088/2025-24.
cód.
43917
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Lei n. 6315, de 09-01-2026
Download: L6315.pdf
Reconhece a atividade de pesca esportiva como de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural no estado de Rondônia. SEI N° 0005.008090/2025-01.
cód.
43925
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Lei n. 6314, de 09-01-2026
Download: L6314.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia - ACPE/RO. SEI N° 0005.008086/2025-35
cód.
43924
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Lei n. 6313, de 09-01-2026
Download: L6313.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva. SEI N° 0005.008089/2025-79.
cód.
43923
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Lei n. 6311, de 09-01-2026
Download: L6311.pdf
Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008082/2025-57
cód.
43921
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Lei n. 6310, de 09-01-2026
Download: L6310 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.008080/2025-68.
cód.
44217
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Lei n. 6309, de 09-01-2026
Download: L6309.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências. SEI N° 0005.008087/2025-80
cód.
43915
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Lei n. 6308, de 02-01-2026
Download: L6308.pdf
Institui a Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, para utilização do contraceptivo Implanon, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.007229/2025-91.
cód.
43913
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Lei n. 6356, de 09-04-2026
Download: L6356.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 48.930.613,41. SEI N° 0035.000829/2026-52.
cód.
44331
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