Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6335

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.034, de 30 de abril de 2013, que “Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa”, e autoriza, em caráter excepcional, o pagamento administrativo de valores apurados como remanescentes em favor de servidores e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decorrentes do acordo judicial relativo às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos em razão de mudança de plano econômico. SEI N° 0005.008277/2025-05.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/03/2026

Número: 6335

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6335 - PL

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