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Ementa


Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências. SEI N° 0020.018647/2024-35.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 04/02/2026


Número: 6328
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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